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LEIS
DO TURFE NACIONAL
*
Decreto Lei 3199 14 de abril de 1941.

* Decreto Lei 8946 26 de janeiro de
1946.

* Lei 2820 10 de julho de
1956.

* Decreto 50578 10 de maio
de 1961.

* Lei 4096 18 de julho de
1962.

* Lei 5971 11 de dezembro de
1973.

* Lei 7291 19 de dezembro de
1984.

* Decreto 91029 05 de março
de 1985.

* Decreto 96993 17 de
outubro 1988.

*
CÓDIGO NACIONAL DE
CORRIDAS

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