LEIS DO TURFE NACIONAL

* Decreto Lei 3199 14 de abril de 1941.

* Decreto Lei 8946 26 de janeiro de 1946.

* Lei 2820 10 de julho de 1956.

* Decreto 50578 10 de maio de 1961.

* Lei 4096 18 de julho de 1962.

* Lei 5971 11 de dezembro de 1973.

* Lei 7291 19 de dezembro de 1984.

* Decreto 91029 05 de março de 1985.

* Decreto 96993 17 de outubro 1988.

* CÓDIGO NACIONAL DE CORRIDAS